Termos de Uso

1. Natureza do Serviço (SaaS)

A Prazer Pro é exclusivamente uma plataforma de Software como Serviço (SaaS), atuando como licenciadora de tecnologia. Em nenhuma hipótese a Prazer Pro:

• Intermedia vendas ou pagamentos;
• Participa da cadeia de consumo;
• Define preços, ofertas ou políticas comerciais;
• Realiza logística, entrega ou pós-venda;
• Atua como marketplace, distribuidora, operadora financeira ou transportadora.

O Lojista opera de forma autônoma, independente e integralmente responsável por sua atividade econômica.

2. Relação Estritamente Empresarial (Não Aplicação do CDC)

O Lojista declara que contrata a Prazer Pro exclusivamente para fins empresariais, como ferramenta de apoio à sua atividade econômica, não se caracterizando como destinatário final.

As partes reconhecem expressamente que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre Prazer Pro e Lojista.

3. Licença de Uso e Disponibilidade

A licença concedida é revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos. A Prazer Pro não garante:

• Disponibilidade contínua ou ininterrupta;
• Ausência de falhas técnicas, bugs ou erros;
• Compatibilidade irrestrita com todos os dispositivos;
• Resultados financeiros, aumento de vendas ou conversão.

Manutenções programadas ou emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.

4. Limitação Máxima de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Prazer Pro fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

• Ficam excluídos lucros cessantes e perda de faturamento;
• Danos indiretos, morais, reputacionais ou perda de chance;
• Perda de dados causada por terceiros;
• Eventos de caso fortuito ou força maior.

5. Isenção Total sobre Vendas e Performance

O Lojista reconhece que o desempenho comercial depende de fatores alheios à tecnologia, incluindo mercado, precificação, atendimento, marketing e logística.

A Prazer Pro não se responsabiliza por:

• Ausência ou redução de vendas;
• Abandono de carrinho;
• Falhas operacionais do Lojista;
• Campanhas, tráfego pago ou estratégias comerciais.

6. Conteúdo, Produtos e Compliance Legal

O Lojista é o único e exclusivo responsável por garantir que sua operação esteja em conformidade com:

• Legislação sanitária e registros na ANVISA;
• Proibição absoluta de venda a menores de 18 anos;
• Legislação fiscal, tributária e consumerista;
• Normas municipais, estaduais e federais aplicáveis;
• Legislação de proteção de dados pessoais.

A Prazer Pro poderá suspender ou encerrar contas que representem risco jurídico, regulatório ou reputacional.

7. Proteção de Dados e LGPD

Para fins da LGPD, o Lojista atua como Controlador dos Dados pessoais inseridos na plataforma, enquanto a Prazer Pro atua como Operadora técnica.

A Prazer Pro não se responsabiliza por coleta indevida, uso irregular, vazamentos decorrentes de integrações externas, má gestão ou falhas operacionais do Lojista.

8. Biblioteca Master e Propriedade Intelectual

As imagens, descrições e materiais da Biblioteca Master são licenciados exclusivamente para uso interno na plataforma.

• É vedado o uso externo sem autorização;
• Redistribuição, revenda ou sublicenciamento;
• Remoção de marcas, padrões ou identidade visual.

9. Integrações com Serviços de Terceiros

A Prazer Pro oferece integrações técnicas com serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• Gateways de pagamento como Appmax e Asaas, inclusive com funcionalidades de split de pagamento;
• Serviços de cálculo e contratação de frete como Frenet e Melhor Envio;
• Outros serviços financeiros, logísticos ou fiscais.

A Prazer Pro não participa da execução financeira, liquidação de pagamentos, retenção de valores, emissão de documentos fiscais ou transporte de mercadorias.

Falhas, indisponibilidades, atrasos, bloqueios de conta, retenções ou erros destes serviços não geram direito a indenização.

10. Funcionalidades Fiscais (NF-e)

Eventuais funcionalidades relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, quando disponíveis, terão caráter estritamente tecnológico.

A responsabilidade pela correta emissão, validação, guarda e conformidade fiscal é exclusivamente do Lojista, não cabendo à Prazer Pro qualquer responsabilidade tributária ou solidária.

11. Indenização Reversa (Indemnity)

O Lojista compromete-se a indenizar, defender e isentar a Prazer Pro, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, multas, custos ou honorários decorrentes de:

• Atos ilícitos ou irregulares de sua operação;
• Violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Uso indevido da plataforma ou de integrações externas.

12. Rescisão, Suspensão e Encerramento

A Prazer Pro poderá suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Risco jurídico, regulatório ou reputacional;
• Uso abusivo, fraudulento ou incompatível com a plataforma.

13. Planos, Funcionalidades e Disponibilidade

A Prazer Pro poderá oferecer planos gratuitos ou pagos, cujas funcionalidades variam conforme contratação, negociação comercial, fase de desenvolvimento ou capacidade técnica.

O plano gratuito possui caráter experimental, promocional e não garantido, podendo ser alterado, limitado ou descontinuado a qualquer tempo, sem geração de direito adquirido.

Funcionalidades anunciadas poderão:

• Depender de contratação específica;
• Estar sujeitas a análise técnica ou regulatória;
• Utilizar serviços de terceiros;
• Ser disponibilizadas de forma gradual (rollout).

14. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação integral das novas condições.